Jurisprudência de Direito Administrativo Direito Processual Civil

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.

REsp 1.929.230-MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021 - Informativo 695.