Jurisprudência de Direito Processual Civil
A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual não necessita de comprovação da hipossuficiência financeira. REsp 1.899.342-SP, Rel.
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Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022 - Informativo 734.
