Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

ADI 6794/CE, ADI 6795/MS, ADI 6796/RO, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 - Informativo 714.