Jurisprudência de Direito Processual Penal

É indispensável a existência de prévia autorização judicial, ou, ao menos, de cientificação, para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça.

HC 201965/RJ, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento em 30.11.2021 - Informativo 1040.