Jurisprudência de Direito do Consumidor Direito Processual Civil

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, proposta por associação, em nome de titulares de direito material específico e determinado.

REsp 1.637.366-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021 - Informativo 713.