Jurisprudência

Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito bancário não possuem direito de preferência em sua aquisição em leilão realizado no processo de liquidação. REsp 2.035.515-SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 - Informativo 767.