Jurisprudência de Direito Tributário

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.

REsp 1.872.153-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021 - Informativo 719.