Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

O único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, e cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. TST-RR-1000290-91.2016.5.02.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min.

Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/2/2022 - Informativo 250.