Jurisprudência de Direito Tributário

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto.

Dessa forma, incide Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art.

42 da Lei 9.430/1996.

RE 855649/RS, relator Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30/04/2021 (Tema 842 de Repercussão Geral) - Informativo 1015.