Jurisprudência de Direito Processual Civil

O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art.

523, § 1º, do CPC/2015.

REsp 1.953.197-GO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021 - Informativo 713.