Jurisprudência de Direito Tributário

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.

Plenário.

RE 598677/RS, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 26/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 456) - Informativo 1011.