Jurisprudência de Direito Administrativo

É inconstitucional lei que prevê o ingresso sem concurso público, ao quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela Corte.

Plenário.

ADI 1251/MG, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j.

06/08/2020 - Informativo 985.