Jurisprudência de Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. AREsp 1.825.800-SC, Rel.

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Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022 - Informativo 733.