Jurisprudência

A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria n. 966/1947 do Banco do Brasil configura pretensão de outro benefício previdenciário, sendo hipótese de reconhecimento da prescrição do fundo de direito. REsp 1.668.676-DF, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 08/02/2022 - Informativo 724.