Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.

Plenário.

ADI 6312, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.