Jurisprudência de Direito Administrativo

A exigência de que a comissão condutora do processo administrativo disciplinar seja composta por servidores estáveis refere-se à estabilidade no cargo específico, não no serviço público.

A jurisprudência do STF reconhece a independência entre as esferas penal e administrativa.

A repercussão da primeira na segunda ocorre somente nos casos em que constatada a inexistência material dos fatos ou a negativa de autoria, até porque a valoração na esfera administrativa não é a mesma da penal.

2ª Turma.

RMS 32.357/DF, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j.

17/03/2020 - Informativo 970.