Jurisprudência de Direito Constitucional

Viola a cláusula de reserva de plenário e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que permite que empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência.

1ª Turma.

RE 635088 AgR-segundo/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 4/2/2020 - Informativo 965.