Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

No art. 1.013 do CPC está previsto o efeito devolutivo da apelação, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). TST-ARR10008-98.2016.5.03.0185, 3ª Turma, rel.

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Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 24/11/2021 - Informativo 248.