Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.

ADI 4811/MG, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 - Informativo 1041.