Jurisprudência de Direito Processual Civil

Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval.

4ª Turma.

REsp 1.475.257-MG, Min.

Maria Isabel Gallotti, 10/12/2019 - Informativo 663.