Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A União não possui direito líquido e certo à cobrança da contribuição social rescisória, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, quando celebrado acordo judicial no qual se ajustou a rescisão contratual sem justa causa, apesar de se pleitear modalidade diversa na reclamação trabalhista. TST-ROT-322-28.2019.5.11.0000, SBDI-II, red. p/ acórdão Min.

Luiz José Dezena da Silva, julgado em 19/4/2022 - Informativo 253