Jurisprudência de Direito Tributário

O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados. REsp 1.978.780-SP, Rel.

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Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022 - Informativo 732.