Jurisprudência de Direito Processual Civil

Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a conversão de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em Juízo diverso do inicial.

Plenário.

RE 1040229/RS, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2020 - Informativo 1003.