Jurisprudência de Direito Processual Civil

A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação previsto no art.

1.030, II, do CPC.

Rcl 41.894-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021 - Informativo 720.