Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis. ADI 5384/MG, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 - Informativo 1056.