Jurisprudência de Direito do Trabalho

É direito do reclamante o pagamento das diferenças decorrentes da supressão da gratificação de função ocupada por mais de dez anos, calculada pela média dos valores recebidos de forma continuada durante o período em que havia uma legítima expectativa de vê-lo reconhecido em seu favor em face de um enunciado de súmula ao tempo vigente.

TST-RR-1234-15.2013.5.03.0014, 4ª Turma, rel.

Min.

Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 21/9/2021 - Informativo 244.