Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do Ministério Público da União (MPU). ADI 5052/DF, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 - Informativo 1055.