Jurisprudência

É constitucional a flexibilização da exigência de votação mínima para que os partidos possam concorrer à obtenção de assentos no Legislativo a partir das “sobras eleitorais” Plenário.

ADI 5420/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 4/3/2020 - Informativo 968.