Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art.

34 da Lei n.

11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.

RHC 135.617-PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021 - Informativo 709.