Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

Ação de improbidade administrativa proposta contra Promotor de Justiça (podendo resultar na perda do cargo): julgada em 1ª instância; ação civil de perda de cargo de Promotor não envolvendo improbidade administrativa: julgada pelo TJ.

2ª Turma.

REsp 1.737.900-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 19/11/2019 - Informativo 662.