Jurisprudência de Direito Constitucional

Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.

ADC 31/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento em 22.9.2021 - Informativo 1031.