Jurisprudência de Direito Constitucional

2021 Jurisprudência

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de desempate para promoção na carreira da magistratura.

É inconstitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura.

ADI 6779/DF, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 27.8.2021 - Informativo 1027.