Jurisprudência de Direito Administrativo Direito Processual Civil

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

RE 1003433/RJ, relator Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.9.2021 - Informativo 1029.