Jurisprudência de Direito Civil

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. REsp 1.792.265-SP, Rel.

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Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.