Jurisprudência de Direito Tributário

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

Plenário.

RE 593824, Rel.

Min.

Edson Fachin, j.

27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 176 - Informativo 978.