Jurisprudência de Direito do Trabalho

Configura ato ilícito, nos termos do art.

187 do Código Civil, a conduta da empresa que impede o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabiliza o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária.

TST-E-ED-RR-51800- 33.2012.5.17.0007, SBDI-I, rel.

Min.

Breno Medeiros, 2/9/2021 - Informativo 243.