Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.

Plenário.

ADI 5729/DF, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 8.3.2021 - Informativo 1008.