Jurisprudência de Direito Tributário

2021 Jurisprudência

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso.

Plenário.

ADI 5659/MG, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021 Plenário.

ADI 1945/MT, relatora Min.

Cármen Lúcia, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021 - Informativo 1007.