Jurisprudência de Direito Tributário

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001. RE 1317786/PE, relator Min.

Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 4.2.2022 - Informativo 1042.