Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. ADI 6595/DF, relator Min.

Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 - Informativo 1054.