Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Viola direito líquido e certo decisão judicial que adota medida proibitiva em face de clube de futebol profissional, consubstanciada no impedimento à participação em competições esportivas, enquanto perdurar o inadimplemento de ordem judicial anterior, sem que haja demonstração da existência de ocultação de bens ou, ainda, da forma como a adoção de tal medida extrema irá viabilizar o pagamento do crédito exequendo, notadamente por ser esse o meio pelo qual o impetrante poderá auferir renda. TST-Ag-ROT-80384-78.2021.5.22.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 4/10/2022 - Informativo 263.