Jurisprudência de Direito Processual Civil

A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça depende da concretização material da oposição do Juízo da execução fiscal em relação à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial. CC 181.190-AC, Rel.

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Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021 - Informativo 722.