Jurisprudência de Direito Civil

O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça.

3ª T.

REsp 1.807.216-SP, Min.

Nancy Andrighi, 04/02/2020 - Informativo 664.