Jurisprudência de Direito Processual Penal

Para ter-se a incidência do art.

117 da Lei 7.210/1984 [Lei de Execução Penal (LEP)] — cumprimento da sanção em regime domiciliar —, é indispensável o enquadramento em uma das situações jurídicas nele contempladas.

1ª Turma.

HC 177164/PA, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 18/2/2020 - Informativo 967.