Jurisprudência de Direito Tributário

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

Plenário.

ARE 665134, Rel.

Min.

Edson Fachin, j.

27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 520 - Informativo 978.