Jurisprudência de Direito Constitucional

A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

ADPF 756 TPI-oitava-Ref/DF, relator Min.

Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 8.10.2021 - Informativo 1033.