Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.

STF.

Plenário.

ADI 5416, Rel.

Gilmar Mendes, j.

03/04/2020 - Informativo 977.