Jurisprudência de Direito Administrativo

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.

Plenário.

RE 441280/RS, relator Min.

Dias Tofolli, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.