Jurisprudência de Direito Penal

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão.

REsp 1.860.791, Rel.

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Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021 - Informativo 685