Jurisprudência de Direito Administrativo

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n.

12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT.

REsp 1.914.546-PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021 - Informativo 713.